A transparência nas relações de consumo e a segurança jurídica são pilares inegociáveis para a viabilidade de ecossistemas SaaS (Software as a Service). Esta Política de Cancelamento, Reembolso e Devolução estabelece as diretrizes que regem as interações comerciais entre a RP Tecno e seus usuários, assegurando o cumprimento estrito do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e definindo responsabilidades técnicas claras em um ambiente de automação digital.
1. Identificação da Empresa e Escopo do Documento
A plataforma RP CRM é de propriedade e responsabilidade da pessoa jurídica identificada pelos seguintes dados cadastrais:
- Razão Social: Rafael Poli 044161
- CNPJ: 27.048.201/0001-15
- Endereço: Curitiba/PR
Este documento aplica-se exclusivamente à licença de uso do software RP CRM. Na qualidade de Editor do Site, a empresa responsabiliza-se por defeitos ou vícios técnicos originados diretamente em sua plataforma, excluindo-se falhas operacionais decorrentes do sistema do próprio usuário ou instabilidades em ferramentas de terceiros não oficiais.
A seguir, apresentam-se as condições para o exercício do direito de desistência e as garantias estendidas oferecidas.
2. Direito de Arrependimento: Planos Mensais
No ambiente de contratação digital, o Direito de Arrependimento é um instrumento de proteção da boa-fé objetiva, permitindo que o contratante valide a adequação da ferramenta às suas necessidades operacionais. Esta garantia é essencial para mitigar a assimetria informativa inerente aos serviços de software.
Em estrita conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para os planos de assinatura mensais, o usuário dispõe do prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de contratação, para exercer seu direito de desistência. Durante este período, o reembolso dos valores pagos pela assinatura será integral e imediato, independentemente de justificativa.
Esta proteção legal obrigatória aplica-se exclusivamente ao primeiro ciclo de contratação, diferenciando-se da garantia comercial estendida que a empresa oferece para compromissos de longo prazo.
3. Garantia Comercial de Satisfação: Planos Anuais
Como demonstração de confiança na robustez de sua tecnologia e como diferencial competitivo de mercado, a RP Tecno institui uma Garantia Comercial de Satisfação para os usuários que optarem pelos planos anuais.
Diferente do prazo legal, esta garantia estende-se por 30 (trinta) dias corridos a partir da contratação inicial. Trata-se de uma liberalidade da empresa, aplicável exclusivamente ao valor da assinatura do primeiro contrato anual, visando assegurar a plena satisfação com os recursos de gestão e automação.
Ressalvas Importantes:
- A garantia de 30 dias aplica-se apenas ao primeiro contrato, não sendo válida para renovações sucessivas, de modo a preservar a estabilidade da operação (MRR).
- Esta garantia poderá ser descontinuada ou alterada pela RP Tecno a qualquer momento para novos contratos, sem prejuízo aos usuários que já iniciaram o período de garantia sob as regras anteriores.
- O benefício restringe-se ao valor da licença do software, não incidindo sobre custos de consumo de infraestrutura técnica.
4. Isenção de Custos BYOK (Bring Your Own Key) e Serviços de Terceiros
A arquitetura do RP CRM opera sob o modelo de intermediação técnica de serviços, atuando como um Business Solution Provider (BSP) para integrações de Inteligência Artificial e canais de comunicação. Através da tecnologia Bring Your Own Key (BYOK), o usuário integra suas próprias chaves de acesso a provedores externos.
Sob a ótica do Direito Digital, os custos decorrentes dessas integrações constituem uma relação jurídica direta entre o usuário e o provedor da API. Portanto, créditos de consumo pré-pago, faturamentos por volume de dados ou mensagens consumidas junto a terceiros não são passíveis de estorno ou reembolso por parte da RP Tecno, uma vez que esta não detém o controle financeiro ou a custódia sobre tais montantes.
As limitações de reembolso aplicam-se taxativamente aos seguintes serviços e tecnologias:
- Meta Cloud API (WhatsApp Business API): Créditos de conversas e taxas de intermediação da Meta;
- OpenAI: Consumo de tokens para modelos GPT;
- Google Gemini: Faturamentos de processamento de linguagem natural;
- Anthropic e outros provedores de IA: Quaisquer custos de API faturados separadamente da assinatura do RP CRM.
5. Processo de Solicitação e Prazos de Processamento
Para assegurar a rastreabilidade e a segurança jurídica do distrato, toda solicitação de cancelamento ou reembolso deve obedecer ao rito formal de atendimento da empresa.
- Canal Oficial e Horário: A solicitação deve ser encaminhada exclusivamente para o e-mail de suporte da RP Tecno. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00 (Horário de Brasília).
- Processamento de Estorno: Uma vez aprovada a solicitação, a RP Tecno efetuará o comando de estorno. No caso de cartões de crédito, o crédito efetivo na fatura depende exclusivamente da operadora bancária, podendo ocorrer em até 2 (duas) faturas subsequentes (até 60 dias), conforme os ciclos de fechamento do emissor. Para pagamentos via PIX, o prazo de processamento bancário seguirá as normas do Banco Central para devoluções.
A aceitação desta política é contínua e a manutenção do acesso ao serviço pressupõe a concordância com estes termos procedimentais.
6. Alterações na Política e Disposições Finais
Dada a natureza dinâmica do mercado SaaS e as constantes evoluções nas políticas de gigantes de tecnologia (como Meta e OpenAI), a RP Tecno reserva-se o direito de atualizar esta Política periodicamente.
Mudanças unilaterais serão comunicadas aos usuários através de notificação na plataforma ou e-mail cadastrado. Em respeito ao princípio da irretroatividade, quaisquer alterações que reduzam direitos não afetarão as garantias de contratos anuais já vigentes até o término de seu ciclo atual, aplicando-se integralmente a novas contratações e renovações.
Para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba/PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sob a égide das leis da República Federativa do Brasil.
